Ministério Público Eleitoral aperta a Fiscalização.

O Promotor Eleitoral da 46ª Zona eleitoral de Guadalupe PI, Dr. Edimar Piaulino Batista, esteve nesta sexta-feira, dia 20 de abril de 2012, na comarca de Guadalupe, e presenciou alguns pretensos candidatos de diversos partidos levando eleitores ao Cartório Eleitoral, fato este, que motivou o representante do Ministério Eleitoral, a baixar uma portaria de Nº 001/2012 – PE – BAG. - 46ª Z. E. Determinando que a partir daquela data fica estabelecido que nenhum eleitor será atendido pelo servidores do Cartório Eleitoral caso estejam sendo conduzidos e acompanhados de pré candidatos, e que os funcionários do cartório deverão certificar ao Ministério Público Eleitoral, o nome do pré candidato que desobedecer a presente Portaria, ficando sujeito a instalação de procedimentos judiciais pertinentes. Os partidos políticos e seus pré-candidatos foram informados através de oficio circular, que se abstenha de conduzirem qualquer eleitor para todo e qualquer procedimento, seja de transferência, seja de alistamento, sob pena de serem responsabilizados por crime de captação de sufrágio, a teor do art. 299 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que diz textualmente: “ART. 299 – Dar, Oferecer, Prometer, Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar o voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: PENA – Reclusão (Prisão) até quatro anos e pagamento de 5 a 15 15 dias de multas”.

FONTE: http://www.portalcidadeluz.com/