A medida servirá para consolidar a
Lei Estadual que institui a instalação das equipes de transição de governo.
|
Durante
a reunião plenária realizada nesta quinta-feira dia (18/10/2012) o presidente
do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Kennedy Barros, defendeu que
prefeitos que atrasarem os salários dos servidores durante os três meses de
transição de governo poderão ter as contas reprovadas pelo Tribunal.
A medida, segundo o presidente, serviria
para consolidar a Lei Estadual que institui a instalação das equipes de
transição de governo e evitar a lapidação do patrimônio público.
“Gestor que não obedece a Lei, perde a
eleição e não permite que o prefeito eleito instale a equipe de transição não é
um gestor responsável. Pensando dessa forma é que vamos priorizar a auditoria
nos municípios que não instalarem as equipes de transição”, diz o presidente do
TCE-PI, Kennedy Barros.
Na próxima segunda-feira dia (22/10/2012) a partir
das 8h, membros de diversos órgãos de controle irão formar uma comissão a fim
de regulamentar a Lei de Transição de Governos no Piauí. Representantes do
Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Controladoria Geral
da União (CGU), Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União
(TCU) e TCE ficarão responsáveis por estabelecer a correta aplicação da Lei de
Transição, bem como informar os gestores sobre sua implementação.
A Lei Estadual nº 6.253/2012, de autoria
do deputado estadual Fábio Novo, prevê que os candidatos eleitos para o cargo
de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição para inteirar-se do
funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal antes de tomarem posse.
“Prefeito que faz tudo direito, que é
correto, não teme a nova Lei. É uma norma moralizadora, que eleva o nível da
Administração Pública e coíbe possíveis falcatruas”, defende o parlamentar.
Na próxima segunda-feira, o TCE também
decidirá se, a partir do mês de novembro, a Diretoria de Fiscalização da
Administração Municipal (DFAM) vai priorizar a fiscalização das prefeituras
onde as equipes de transição tenham detectado indícios de fraude.
“É comum, nesses três meses de
transição, recebermos denúncias das mais diversas: furtos, sumiço de
documentos, falta de pagamentos, dentre outros. A partir de segunda-feira vamos
estabelecer metas e dar cumprimento efetivo à Lei de Transição no Piauí”,
finaliza o diretor da DFAM, Vilmar Barros.
FONTE: http://www.liberdadenews.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário