Após repercussão do caso das crianças doentes, MP entra com ação contra o Município.

 

Semana passada, o Site da PF mostrou o drama dos filhos de Ana Célia, moradora do Bairro Aeroporto em passagem Franca-MA.

Após analisar a situação, o Ministério Público através do Promotor de Justiça Dr. Carlos Pinto de Almeida Junior, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Passagem Franca e o Estado do Maranhão com o objetivo de garantir às crianças o direito a tratamentos médico.

Ao ter conhecimento do caso, através da notícia veiculada no Site da PF, o Promotor de Justiça solicitou Relatório de Estudo Social à Assistência Social Municipal e Termo de Declaração à mãe das crianças. Baseado nisso, o MP entrou com Ação Civil Pública para assegurar às crianças um direito fundamental previsto na Constituição Federal, qual seja o direito subjetivo à saúde, através de atendimento médico.

O Direito à saúde está previsto na CF/88 em seu artigo 196.

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As duas crianças sofrem sérios problemas de saúde e a partir desse processo o tratamento médico poderá ser custeado pelo Estado.

POSTADO POR: Alonso Bisorão.

FONTE: http://www.passagemfrancama.com/