Ex- prefeito pode ser multado por atrasos de salários.

Na prefeitura de Floriano-PI as dívidas deixadas pelo governo anterior passam a ser um problema para a atual gestão. O prefeito Gilberto Júnior  assumiu a prefeitura numa penúria, com dividas milionárias e até salários atrasados. Com o rombo em caixa, Gilberto pede compreensão aos servidores.

Reformulada há pouco mais de um mês, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí registrou 80 denúncias e representações. O número é praticamente o triplo da média mensal de 25 atendimentos realizados antes da reformulação, explica a conselheira Lilian Martins. Dentre os serviços prestados, estão à mediação de conflitos entre o cidadão e o gestor público e a orientação sobre o encaminhamento de denúncias ao TCE.

Se os rombos nas contas das prefeituras comprovados, os ex-gestores devem ser multados por atrasos salários, infringiram o artigo 7º inc. X da constituição da República e artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e desrespeito ao princípio constitucional de  dignidade da pessoa humana.

O recebimento de salário em dia é direito constitucional de todo trabalhador e obrigação imposta ao gestor, mediante o princípio da responsabilidade na gestão fiscal preconizada no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000.

FONTE: http://f1floriano.blogspot.com.br